CNJ obriga cartórios a
celebrar casamento entre homossexuais
Uniões estáveis
homoafetivas terão de ser convertidas em casamento civil, mesmo sem previsão
legal para isso
Felipe Recondo - O Estado
de S. Paulo
BRASÍLIA - Os cartórios de
todo o Brasil serão obrigados a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo
sexo. Por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os cartórios terão de
converter as uniões estáveis homoafetivas em casamento civil, mesmo que ainda
não haja previsão legal para isso.
Casamento gay em cartório
do interior de SP
A proposta foi apresentada
pelo presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, que também preside o Supremo Tribunal
Federal (STF), e aprovada por 14 a 1. A conselheira Maria Cristina Peduzzi foi a
única a votar contra a aprovação da resolução, sob o argumento de que, para
permitir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o Congresso teria de
aprovar um projeto de lei. Há projetos em tramitação no Congresso sobre o
casamento civil de pessoas do mesmo sexo.
A resolução aprovada pelo
CNJ diz que: "É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação,
celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento
entre pessoas de mesmo sexo". E acrescenta que, se houver recusa dos
cartórios, será comunicado o juiz corregedor para "providências
cabíveis".
O presidente do CNJ
afirmou que a resolução remove "obstáculos administrativos à
efetivação" da decisão do Supremo. "Vamos exigir aprovação de nova
lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no
Supremo? É um contrassenso."
O subprocurador da
República, Francisco de Assis Sanseverino, manifestou-se contra a aprovação da
resolução e citou os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski,
que foram favoráveis ao reconhecimento da união homoafetiva, mas deixaram claro
que a decisão não legalizava o casamento.
fonte: estadão.com.br
Marcelo Ferla
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe sua opinião.